15 out 2019 Fundos para a Infância e Adolescência: menos de 20% dos estados e municípios receberam doações em 2018

O Art. 87 da Lei nº 8.069/1990 permite a doação para Fundos para a Infância e Adolescência (FIA) de até 1% do Imposto de Renda de empresas tributadas em Lucro Real e até 6% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas que fazem declaração completa. Todo município e estado brasileiro está apto a receber doações, desde que seus respectivos Fundos, e o Fundo Nacional, estejam regulares. Ou seja, podemos ter 5.570 fundos municipais, 27 fundos estaduais e o Fundo Nacional, totalizando 5.598 Fundos.

Doações em 2018: Apenas 874 Fundos para a Infância e Adolescência receberam aportes 

Dados obtidos pela Nexo junto à Receita Federal, via Lei de Acesso à Informação, referentes às Declarações de Benefício Fiscal (DBF) apresentadas pelos Fundos que receberam doações ao longo de 2018, mostram que o volume de doações chegou ao valor de R$ 306.231.912. No entanto, esse recurso beneficiou apenas 16% do total de Fundos que poderiam estar regulamentados no Brasil. Isso significa que apenas 874 Fundos desses potenciais 5.598 receberam doações. Destes, a maioria, 546 fundos, recebeu menos de R$100 mil. 

Distribuição dos fundos da Criança e do Adolescente apoiados e não apoiados em 2018

Concentração de Recursos e o contraste no eixo Rio-São Paulo

Quando analisamos a distribuição dos recursos no âmbito estadual, notamos uma grande concentração de recursos em São Paulo. O estado, que representa cerca de 22% da população e 32% do PIB, fica com 47% dos recursos doados para os Fundos da Infância, num total de pouco mais de R$143 milhões para 202 Fundos.

Distribuição da doação recebida por estado – Fundos da Criança e do Adolescente 2018

Se São Paulo concentra recursos, o oposto ocorre no estado do Rio de Janeiro, onde apenas 14 municípios receberam doações em 2018. Se na Lei Rouanet, projetos do estado receberam 18,6% do total dos recursos em 2018, quando o assunto é Fundo da Infância o estado ficou com somente 1,6% do valor arrecadado.

Uma hipótese para o fraco desempenho do Rio nessa área é a ausência de Fundos com regulamentação que permita a destinação de recursos para projetos previamente aprovados pelo Conselho da Infância e Adolescência. 

Fundos para a Infância e Adolescência: Os 10 maiores em 2018

Dos 10 Fundos que mais receberam doações em 2018, apenas o Fundo Nacional da Infância não tem trabalhado com autorização para direcionamento dos recursos para projetos previamente aprovados. A possibilidade de escolher um projeto com escopo definido e metas claras parece ser o diferencial para atração de recursos. Resguardada a atuação do Conselho na seleção prévia desses projetos, acreditamos que essa seja a chave para o recebimento de um volume considerável de doações.

Mas não é só a possibilidade de indicar um projeto a ser beneficiado que parece explicar o sucesso na captação. Transparência e facilidade no processo de doação também parecem contribuir para esse resultado. Nesse ponto, destacamos os Fundos do Município de São Paulo, de Porto Alegre e Curitiba. Os três contam com um sistema online que apresenta a lista de projetos aptos a receberem recursos e toda orientação de como fazer o aporte, incluindo a emissão de documentos necessários para a realização do depósito. 

Confira o ranking e os  links abaixo: 

Fonte: Receita Federal. Consulta via Lei de Acesso à Informação

A Nexo tem trabalho junto a investidores sociais privados para a revisão da regulamentação de fundos da infância. Acreditamos que uma boa regulamentação pode contribuir decisivamente para atração de recursos para os territórios.