19 abr Incentivos fiscais para Saúde: lançada a regulamentação
Postado em 13:50h em PRONON e PRONAS/PCD
No dia 17 de abril de 2013 o Governo Federal publicou o decreto 7.988 que regulamenta a utilização dos mecanismos de incentivo fiscal para Saúde. Eles foram implementados pela Lei 12.715/2012 e são o PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e o PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à